A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) se reúne nesta quinta-feira (20) com representantes da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA) e do setor jurídico de farmácias para discutir regras para a solicitação e o fornecimento do CPF de consumidores nos estabelecimentos.O encontro será conduzido pelo defensor público Othoniel Pinheiro, do Núcleo de Proteção Coletiva, e tem como objetivo avançar na elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre a prática.A discussão ocorre após uma recomendação expedida pela Defensoria em julho para proteger os direitos dos consumidores e verificar possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor.Entre os pontos que serão analisados está a exigência do CPF para a concessão de descontos. A Defensoria busca discutir situações em que vendedores ou operadores de caixa condicionam o acesso a preços promocionais ao fornecimento do documento.Outro aspecto é a divulgação de valores como promocionais quando, em determinados casos, os preços correspondem aos valores normalmente praticados no mercado.A reunião está marcada para as 14h, no Núcleo de Proteção Coletiva, localizado na Rua Rita de Cássia, nº 159, no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió, na esquina com a Algás.
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